Gastão Cunha Ferreira - Biblioteca Digital

Encontre aqui alguma documentação e legislação sobre matérias de Propriedade Intelectual

Pode encontrar aqui alguma legislação e recursos através dos quais são geridos os direitos de Propriedade Intelectual ao longo das jurisdições onde actuamos.

Se tiver alguma dúvida ou questão, contacte-nos.

Convenção de Paris de 1883

A Convenção de Paris é o primeiro acordo internacional relacionado com a Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial
Portugal - Código da Propriedade Industrial 1940 (Decreto 30.679 de 24 Agosto de 1940)

Código da Propriedade Industrial pelo qual foram regidas as matérias desta competência até 1995.

Código da Propriedade Industrial
Portugal - Código da Propriedade Industrial 1995 (Decreto-Lei 16/1995 de 24 de Janeiro de 1995)

Código da Propriedade Industrial pelo qual foram regidas as matérias desta competência até 2003.

Código da Propriedade Industrial
Portugal - Código da Propriedade Industrial 2003 (Decreto-Lei n.º 36/2003)

Código da Propriedade Industrial pelo qual foram regidas as matérias desta competência até 2008.

Código da Propriedade Industrial
Portugal - Código da Propriedade Industrial 2008 (Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25 de Julho)

Actualizações e alterações ao Código da Propriedade Industrial que rege estas matérias.

Regulamento da Marca da União Europeia (UE) 2017/1001 (Edição PT)

Regulamento da Marca da União Europeia, de 14 de Junho de 2017

Acordo ADPIC-TRIPS

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

Proteção de Dados, RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (versão PT)

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Marcas
Classificação de Nice - 11ª Edição - Lista Produtos e Serviços por classe

A Classificação de Nice, estabelecida pelo Acordo de Nice (1957), é um sistema de classificação de produtos e serviços no âmbito de registo de marcas.

Marcas
Classificação Viena - 8ª Edição - elementos figurativos

A Classificação de Viena é um sistema de classificação internacional estabelecido em 1973 pelo Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas, e é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Desenhos / Modelos
Classificação de Locarno - 11ª Edição

A Classificação de Locarno é o sistema de classificação internacional para desenhos e modelos industriais administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

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