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Frequently Asked Questions (FAQ)
Encontra aqui alguns termos e questões que são utilizados na área de Propriedade Industrial, e que poderão causar algumas dúvidas.
Caso não encontre uma resposta às suas questões, não hesite em nos contactar.
De que se ocupa a Propriedade Industrial?
A Propriedade Industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento de riqueza.
O que é um Modelo de Utilidade?
Título de propriedade industrial que protege as invenções novas, que impliquem actividade inventiva e susceptíveis de aplicação industrial A sua protecção obedece a um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado que o das patentes.
O que é um PPP (Pedido Provisório de Patente)?
Processo administrativo utilizado por quem pretenda assegurar a prioridade de um pedido de patente e não disponha ainda de todos os elementos para um pedido definitivo. O requerente poderá adiar a entrega dos elementos em falta até ao prazo máximo de 12 meses. Este pedido provisório é normalmente instruído com um documento contendo o título da invenção e a descrição do seu objecto.
O que é uma marca?
Sinal ou conjunto de sinais, susceptíveis de representação gráfica, adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. O registo deste sinal atribui ao seu titular um direito de exclusividade.
O que é uma patente?
Título de propriedade industrial que protege as invenções novas, que impliquem actividade inventiva e susceptíveis de aplicação industrial. As patentes de invenção concedem um direito exclusivo de exploração e de proibição de utilização dessa invenção num determinado território e durante um período de tempo.
Pode uma marca ser usada logo após o pedido de registo?
Uma marca pode ser sempre usada independentemente do registo. No entanto só o registo confere a propriedade e o uso exclusivo da marca.
Quais as vantagens de proteger a minha invenção?
A protecção da sua invenção tem como objectivo fundamental o impedimento legal de alguma outra entidade fazer uso de uma criação sua. Protege o seu investimento na medida em que, durante 20 anos, pode garantir um uso exclusivo do seu novo produto.
Quais as vantagens de registar uma marca?
O registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de usar, no exercício de actividades económicas, qualquer sinal igual, ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins e que em consequência da semelhança entre os sinais e da afinidade dos produtos ou serviços possa causar um risco de confusão no espírito do consumidor.
Quais os critérios necessários para a obtenção de uma Patente?
Para uma Patente poder ser pedida, a sua invenção tem de satisfazer três critérios: Novidade, Utilização Industrial e não ser uma evolução óbvia aos olhos de um profissional na matéria.
Qual a vantagem de recorrer a um Agente Oficial de Propriedade Industrial (AOPI)?
Os AOPI são profissionais especialistas nas matérias de Propriedade Industrial reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Pela sua experiência e conhecimentos da matéria, asseguram as necessárias qualificações e competências profissionais na preparação, acompanhamento e vigilância dos pedidos de protecção de direitos privativos junto do INPI e de outras entidades oficiais, internacionais e supranacionais.
Quando é obrigatório recorrer a um Agente Oficial da Propriedade Industrial?
Os indivíduos não residentes em Portugal, quando pretendam praticar qualquer acto de processo no INPI.
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