Foi recentemente aprovado pelo Decreto Legislativo nº 4/2007 de 20 de Agosto o novo Código da Propriedade Industrial de Cabo Verde. Este diploma vem substituir a legislação de propriedade industrial de Cabo Verde que se regia, essencialmente, pela extensão operada em 1959 do Código da Propriedade Industrial de Portugal aprovado pelo Decreto nº 30.679 de 24 de Agosto de 1940. Este diploma vem regulamentar o registo e consequente protecção das invenções, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores, desenhos ou modelos, dos sinais distintivos do comércio, bem como as infracções à propriedade industrial.

Em 1 de Outubro de 2007 entraram em vigor mudanças significativas na legislação do Reino Unido no que diz respeito aos pedido de registo de marcas. A principal alteração verifica-se no abandono por parte do Instituto da Propriedade Industrial do Reino Unido da recusa automática de um pedido de registo de marca com base em motivos relativos de recusa, ou seja, o examinador inglês deixará de citar, como motivo de recusa, os registos de marcas anteriores que possam entrar em conflito com os novos pedidos de registo. O examinador irá apenas informar o requerente da existência dos eventuais obstáculos ao novo pedido de registo e os titulares destes registo, se para isso expressamente o tenham previamente solicitado, irão ser informados do novo pedido para efeitos de uma eventual oposição.

O domínio de topo .eu tem sido um sucesso, comprovado pelo número de adesões quer por parte das empresas que operam no espaço europeu, quer por parte dos seus cidadãos. Desde o seu lançamento, e até ao presente, já existem mais de 2.500.000 domínios .eu registados. Tal facto pode ser comprovado no relatório de 6 de Julho de 2007, da Comissão para o Parlamento Europeu sobre o sucesso do .eu, onde se lê: "Pode concluir-se que o lançamento do TLD .eu foi um exercício bem sucedido e eficaz, indo ao encontro das reais necessidades dos cidadãos, empresa e outras organizações Europeias." O nosso Gabinete está acreditado pela EURID pelo que, caso pretenda registar o seu domínio .eu, temos uma equipa de profissionais plenamente habilitados para o fazer.

A partir de Janeiro 2007 passa a ser possível praticar alguns dos actos previstos no Código da Propriedade Industrial por meios informáticos. O nosso escritório não deixará de acompanhar esta nova fase de relacionamento com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e de, através deste novo instrumento de simplificação administrativa, colaborar colaborar com os nossos clientes na protecção e manutenção dos seus direitos de propriedade industrial.